Ato que autoriza a Contratação Direta nº 002/2025
Órgão comprador: MORRO DO CHAPEU CAMARA DE VEREADORES
Valor estimado: R$ 144.000.
Objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DO CHAPÉU/BA, ABRANGENDO SUPERVISÃO EXTERNA, COM ACOMPANHAMENTO DE PROCESOS JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, NO AMBITO DO 1º E 2º GRAUS DE JURISDIÇÃO, INCLUINDO A ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS INICIAIS, DEFESAS, RECURSOS, AÇÕES E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS EXTERNOS QUE ENVOLVAM A CÂMARA. O SERVIÇO TAMBEM COMPREENDE A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS DE ORDEM JURIDICA SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE DA CÂMARA, CONSULTORIA E ASSESSORIA RELACIONADAS AO INSS, ALEM DE CONSULTORIA E GESTÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO, ENVOLVENDO O ACOMPANHAMENTO, REVISÃO E ANALISE DAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DE AUTORIA DOS VEREADORES, DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DE INICIATIVA POPULAR, ASSESSORAMENTO JUNTO AO PLENÁRIO E ÀS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORARIAS, E EMISSÃO DE PARECERES TECNICOS E JURIDICOS. INCLUI AINDA, O APOIO ÀS ATIVIDADES DA SECRETARIA E DA TESOURARIA DO PODER LEGISLATIVO, GARANTINDO ORIENTAÇÕES TÉCNICAS E JURIDICAS PARA REGULARIDADE E EFICIÊNCIA DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS DA CÂMARA,
Publicações oficiais
- PNCP · 63111215000108-1-000002/2025 · 8 janeiro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 144.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MORRO DO CHAPEU CAMARA DE VEREADORES (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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