Ato que autoriza a Contratação Direta nº 002/2025

Objeto

Prestação de serviço de consultoria e assessoria jurídica junto a Prefeitura Municipal de Boa Nova para, elaboração de resposta a expedientes do Ministério Público Estadual e Federal; Elaboração de Projetos de Leis e atualização da Legislação Municipal; confecção de atos administrativos, como decretos, portarias e resposta e solicitações a diversos órgãos; atuação junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no PJE, atuação direta no contencioso, perante o 1º graus, incluindo a propositura, defesas e recursos de ações em que o município seja parte.

Publicações oficiais

• PNCP · 13894894000152-1-000002/2025 · 17 janeiro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 64.800.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE BOA NOVA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.