Ato que autoriza a Contratação Direta nº 002/2025
Órgão comprador: CORRENTINA CAMARA DE VEREADORES
Valor estimado: R$ 144.000.
Objeto
Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídicas no âmbito administrativo ou judicial, consistindo no exame e orientação legal em casos concretos, compreendendo áreas de direito envolvendo assuntos relacionados à organização administrativa, servidor público, contratos administrativos, serviço público e análise de constitucionalidade e legalidade dos atos administrativos, bens patrimoniais, reforma administrativa, aspectos jurídicos da elaboração de leis, assessoria e consultoria de serviços advocatícios, incluindo a representação da Câmara Municipal de Vereadores de Correntina-BA em juízo e fora dele, audiências em geral, bem como nas áreas de fiscalização e controle das contas públicas e em defesa do patrimônio, da modalidade pública, além da participação e revisão e/ou reforma do Regimento Interno da Casa e outras leis de interesse do Legislativo Municipal.
Publicações oficiais
- PNCP · 16430621000145-1-000005/2025 · 14 janeiro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 144.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é CORRENTINA CAMARA DE VEREADORES (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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