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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 002/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE MANACAPURU

Valor estimado: R$ 20.

R$ 20
Valor estimado

Objeto

[LICITANET] - Contratação de serviços técnicos profissionais especializados para prestação e acompanhamento de medidas administrativas: Recuperação de valores de imposto de renda conhecidos, ocorridos retido na fonte e apropriado pelo município; Recuperação dos valores indevidamente pagos a maior de contribuição previdenciária especial, relativas ao RAT-FAP, das diferenças identificadas nos últimos cinco anos; Recuperação dos valores de contribuições para o PASEP que, nos últimos 60 meses, tenham sido pagas a maior; Ampliação da base de arrecadação do ISSQN relativo a fatos geradores não conhecidos, ocorridos nos últimos 60 meses junto ao município de Manacapuru-AM, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Governo-SEGOV

Publicações oficiais

  • PNCP · 04274064000131-1-000004/2025 · 10 fevereiro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 20.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE MANACAPURU (Brasil).
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