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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 002/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE CASA NOVA

Valor estimado: R$ 168.000.

Publicação
13 novembro 2025
Valor estimado
R$ 168.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
13691811000128-1-000216/2025
Referência
13691811000128-1-000216/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO ADMINISTRATIVO, MUNICIPAL E PÚBLICO, COMPREENDENDO A EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS, BEM COMO A DEFESA E CONTESTAÇÃO EM DEMANDAS JUDICIAIS DE PRIMEIRO GRAU SENSÍVEIS E DE ACORDO COM SOLICITAÇÃO FORMAL DO CONTRATANTE, NAS QUAIS O MUNICÍPIO FIGURE NO POLO ATIVO OU PASSIVO, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO E DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AS NORMAS VIGENTES.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 168.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE CASA NOVA (Brasil).
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