Ato que autoriza a Contratação Direta nº 002/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE IRARA
Valor estimado: R$ 1.000.000.
Objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS COM O OBJETIVO DE REALIZAR PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E/OU PROPOR AÇÕES JUDICIAIS COM O PROPÓSITO DE: RECUPERAR O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS; INCREMENTAR AS RECEITAS DO FPM E RECUPERAR OS VALORES DOS CALOTES DOS ÚLTIMOS 60 MESES; INCREMENTAR AS RECEITAS DA CFEM E RECUPERAR OS VALORES DOS CALOTES DOS ÚLTIMOS 60 MESES; REVISAR AS DÍVIDAS FEDERAIS/INSS, VISANDO AO SEU CANCELAMENTO OU À REDUÇÃO DOS MONTANTES DAS PRESTAÇÕES DOS PARCELAMENTOS; PROSPECTAR, IDENTIFICAR E QUANTIFICAR ATIVOS OCULTOS (CRÉDITOS DECORRENTES DE RECOLHIMENTOS CALCULADOS SOBRE RUBRICAS SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) E PROPOR AÇÕES JUDICIAIS PARA OBTER O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECUPERAR ADMINISTRATIVAMENTE OS ATIVOS OCULTOS ENCONTRADOS.
Publicações oficiais
- PNCP · 13626205000129-1-000002/2024 · 27 março 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.000.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE IRARA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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