Ato que autoriza a Contratação Direta nº 002/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SOTER
Valor estimado: R$ 18.
Objeto
[Portal de Compras Públicas] - Contratação de serviços de assessoria jurídica, especializada nas atividades que envolvam planejamento fiscal, arrecadação, atualização, constituição, lançamento, e cobrança de crédito tributário, incluindo consultoria às atividades de auditoria, de levantamento e recuperação de ativos fiscais, assessoria jurídica na inscrição de dívida ativa e na emissão de documentos próprios de controle de arrecadação, além de assessoria na análise e atualização das normas municipais em conformidade com as regras tributárias vigentes, entre outros, que causem ampliação da arrecadação tributária e de transferências constitucionais, inclusive as relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e royalties referentes a mineração ou da exploração petrolífera, além de serviços de Restituição de contribuições sociais incidentes sobre as parcelas que não tem natureza remuneratória, descriminadas no art. 22 da Lei nº 8.212/91, e constantes da IN 971/2009, tais como: 1/3 constitucional de férias, horas extras, auxílio-doença, RAT, FAT, descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias, bem como d…
Publicações oficiais
- PNCP · 01612628000100-1-000021/2024 · 19 junho 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 18.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SOTER (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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