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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 002/2024/2024

Órgão comprador: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DA VITORIA

Valor estimado: R$ 138.000.

Publicação
17 agosto 2026
Valor estimado
R$ 138.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
14147912000103-1-000071/2024
Referência
14147912000103-1-000071/2024
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica e assessoria em Direito Público e Direito do Trabalho, em especial na atuação contenciosa perante a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho, em todas as suas instâncias, além da atuação em processos judiciais em trâmite no primeiro e no segundo graus de jurisdição, cujas descrições detalhadas, bem como as obrigações assumidas pela contratada, constam do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 0021/2024.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 138.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DA VITORIA (Brasil).
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