Ato que autoriza a Contratação Direta nº 002/2024

Objeto

Prestação de serviços profissionais de advocacia especializada em Consultoria e Assessoria Jurídica à Presidência do Poder Legislativo, direcionada ao exame e orientação legal em casos concretos, compreendendo a administração pública municipal em geral e, em especial, às áreas de direito constitucional e administrativo, envolvendo dentre outros, assuntos relacionados a organização administrativa da Câmara de Vereadores, servidores públicos, elaboração de minutas dos atos administrativos da Presidência, análise e acompanhamento dos relatórios emitidos pelo Controle Interno e elaboração de defesas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM/Ba.

Publicações oficiais

• PNCP · 13460332000109-1-000006/2024 · 9 janeiro 2024

Outras licitações de CAMARA MUNICIPAL DE MUTUIPE

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 96.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE MUTUIPE (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.