Ato que autoriza a Contratação Direta nº 002/2023/2023

Objeto

[Portal de Compras Públicas] - Contratação dos serviços de advocacia especializada para a recuperação das diferenças que não foram repassadas ao município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao fundo de participação dos municípios (FPM), concernente a retificação da base de cálculo para que a união realize corretamente os próximos repasses das cotas do FPM (IPI), regularização da cobrança do IRRF, diferença FUNDEB, com efetiva atuação em qualquer juízo junto ao município de PRATA – PI.

Publicações oficiais

• PNCP · 06636807000100-1-000006/2023 · 14 dezembro 2023

Outras licitações de MUNICIPIO DE PRATA DO PIAUI

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 37.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE PRATA DO PIAUI (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.