Ato que autoriza a Contratação Direta nº 002.08.07.2026-PGM/2026

Publicação

23 julho 2026

Valor estimado

R$ 2.500.613

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

07535446000160-1-000087/2026

Referência

07535446000160-1-000087/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Contratação de serviços jurídicos especializados de natureza predominantemente intelectual, mediante inexigibilidade de licitação, para patrocínio de ação judicial em face da União Federal visando a recuperação de valores de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF indevidamente repassados à União pelo Município de Russas/CE, suas autarquias e fundações, nos termos do art. 158, I, da Constituição Federal e do Tema 1130 do STF, referente ao período de 2021 a 2026.

Publicações oficiais

• PNCP · 07535446000160-1-000087/2026 · 23 julho 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 2.500.613.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE RUSSAS (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.