Ato que autoriza a Contratação Direta nº 001/2026

Publicação

29 janeiro 2026

Valor estimado

R$ 216.000

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

13134614000108-1-000001/2026

Referência

13134614000108-1-000001/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE POSTULAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESPECIALMENTE NA ÁREA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO JUNTO À RECEITA FEDERAL E NA SEÇÃO JUDÍCIARIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NAS ÁREAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO, COM EVENTUAL PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO E/OU DEFESA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA, PERANTE QUALQUER ÓRGÃO, JUÍZO OU TRIBUNAL; PROMOÇÃO DA DEFESA DO MUNICÍPIO EM PROCESSOS DE CONTROLE EXTERNO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO E DO ESTADO DE SERGIPE E APOIO À PROCURADORIA MUNICIPAL NO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS CÍVEIS ORIGINÁRIOS DA JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL, NOTADAMENTE NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS.

Publicações oficiais

• PNCP · 13134614000108-1-000001/2026 · 29 janeiro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 216.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.