Ato que autoriza a Contratação Direta nº 001/2026

Publicação

26 janeiro 2026

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

14218952000190-1-000008/2026

Referência

14218952000190-1-000008/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios especializados, com o objetivo de patrocinar demanda judicial relativa ao processo nº 0050616-27.1999.4.03.6100 (cumprimento de sentença), que trata da recuperação de valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao município em razão da fixação a menor do VMAA (valor mínimo anual por aluno), no município de Queimadas-Bahia, em como para promover todas as medidas administrativas e judiciais necessárias a efetiva recomposição das receitas municipais provenientes dessa fonte.

Publicações oficiais

• PNCP · 14218952000190-1-000008/2026 · 26 janeiro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE QUEIMADAS (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.