Ato que autoriza a Contratação Direta nº 001/2026
Órgão comprador: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PAULISTAS
Valor estimado: R$ 52.500.
- Publicação
- 26 janeiro 2026
- Valor estimado
- R$ 52.500
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 05355530000176-1-000001/2026
- Referência
- 05355530000176-1-000001/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Assessoria Jurídica em assuntos estratégicos; Assessoria Jurídica em processos administrativos; Assessoria Jurídica nas questões envolvendo o RPPS Municipal, o Executivo e a Câmara, como: análise jurídica do repasse constitucional de contribuições previdenciárias e análise de projetos de lei e vetos e análise da competência para a propositura de leis; Assessoria Jurídica ao RPPS perante o Ministério Público, Ministério da Economia e o Tribunal de Contas do Estado; Assessoria Jurídica na elaboração de minuta/petição, na realização e execução e na prestação de contas de Convênios e Contratos; Assessoria e Consultoria Jurídica abrangendo todas as questões de pessoal, especialmente, concessão e indeferimento de benefícios, aposentadoria, pensão por morte, auxílio doença, dentre outras questões; Assessoria e Consultoria Jurídica quanto à realização de compras com dispensa e inexigibilidade de licitação e à realização de processos licitatórios, realização e execução de contratos; Assessoria e Consultoria Jurídicaao RPPS quanto à compensação financeira previdenciária junto ao INSS; Atualização e Interpretação da Legislação, visando sua adequação às normas Constitucionais e I…
Publicações oficiais
- PNCP · 05355530000176-1-000001/2026 · 26 janeiro 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 52.500.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PAULISTAS (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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