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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 001/2026

Órgão comprador: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE SERTAOZINHO - SERTPREV

Valor estimado: R$ 5.867.

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Publicação
26 fevereiro 2026
Valor estimado
R$ 5.867
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
31417180000135-1-000002/2026
Referência
31417180000135-1-000002/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de profissional ou empresa especializada com notória especialização em Direito Previdenciário aplicado a Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) para emissão de parecer jurídico técnico acerca da existência (ou não) de direito à paridade remuneratória de servidor aposentado, com fundamento na Lei Municipal nº 6.196/2016, na Constituição Federal e nas Emendas Constitucionais aplicáveis.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 5.867.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE SERTAOZINHO - SERTPREV (Brasil).
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