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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 001/2026

Órgão comprador: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE

Valor estimado: R$ 72.000.

Publicação
19 agosto 2026
Valor estimado
R$ 72.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
19666804000152-1-000003/2026
Referência
19666804000152-1-000003/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de pessoa jurídica para prestar serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em direito previdenciário junto ao Instituto de Previdência do Município de Portalegre (RN) e ainda representar o referido órgão em Contencioso administrativo junto ao Tribunal de Contas do Estado, Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, bem como e judicial perante as três instâncias do Poder Judiciário.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 72.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE (Brasil).
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