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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 001/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE PARIPIRANGA

Valor estimado: R$ 240.000.

R$ 240.000
Valor estimado

Objeto

Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Constitucional, Administrativo e Financeiro, com ênfase na assessoria e consultoria jurídico-administrativa nas áreas de licitações e contratos, auxiliando no controle da legalidade dos atos dos processos licitatórios e de contratação, com elaboração de pareceres jurídicos e, na atuação jurídica nos processos que tramitem nos Tribunais de Contas (TCM-BA, TCE-BA e TCU) para promoção de defesas, pedido de informações, interposição de recursos, sustentações orais e atividades correlatas.

Publicações oficiais

  • PNCP · 14215826000182-1-000003/2025 · 6 fevereiro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 240.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE PARIPIRANGA (Brasil).
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