Ato que autoriza a Contratação Direta nº 001/2025

Objeto

Prestação de serviços de consultoria e Assessoria Jurídica Especializada em elaboração de Pareceres e respostas ao setor de Licitações e contratos, com orientação sobre aplicação da Lei de Licitações nº 4.133/2021 e demais normas legais, Assessoria ao agente de contratação e Pregoeiro na elaboração de minutas de editais, contratos, distrato, portarias, termos de cooperação técnica, termos de convênio, resposta a recursos administrativos, resposta e defesa às notificações, Diligências, ou denúncias no Tribunais de Contas da União, do Estado e dos Municípios; Consulta e intervenções Judiciais nas esfera Cível e Trabalhista com tramitação no 1º e 2º Grau de Jurisdição, Representações Criminais e Contenciosos em Trâmite na Justiça Estadual e Federal em que o contratante seja parte interveniente; Acompanhamento e apoio na redação de peças processuais Administrativas internas aos diversos setores da Portran no qual tem por escopo a prestação de serviços Técnicos Especializados de Notória Especialização, de natureza Singular de Desenvolvimento Institucional.

Publicações oficiais

• PNCP · 45253346000130-1-000001/2025 · 3 fevereiro 2025

Outras licitações de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO TRANSPORTES DE PORTO SEGURO (AUTRANT)

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 137.500.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO TRANSPORTES DE PORTO SEGURO (AUTRANT) (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.