Ato que autoriza a Contratação Direta nº 001/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE ITAPETINGA
Valor estimado: R$ 216.000.
Objeto
prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica ao Município de Itapetinga, consistentes na elaboração de ações e defesas nos processos em primeiro grau em trâmite na respectiva Comarca, que forem especificamente designados pela Procuradoria Jurídica, elaboração e acompanhamento de recursos junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, Tribunal Regional Federal 1* Região, demais Tribunais Superiores e acompanhamento de defesas e recursos administrativos perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, Tribunal de Contas do Estado da Bahia e Tribunal de Contas da União. Ainda, assessoria permanente à entidade, incluindo a elaboração e revisão de Estatutos Sociais, orientações a respeito dos aspectos inerentes à gestão de recursos públicos e privados pelas entidades de fins não econômicos; assessoria permanente em matéria tributária (consultivo e contencioso); assessoria permanente em matéria previdenciária (consultivo e contencioso); assessoria permanente em matéria trabalhista (consultivo e contencioso); assessoria permanente em matéria cível (consultivo e contencioso); apresentação de …
Publicações oficiais
- PNCP · 13751102000190-1-000016/2025 · 25 fevereiro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 216.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE ITAPETINGA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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