Ato que autoriza a Contratação Direta nº 001/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE CORRENTINA
Valor estimado: R$ 242.280.
Objeto
Contratação direta da sociedade especializada de advocacia para a prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica ao Contratante na esfera licitatória, especificamente no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, de acordo com a exposição de motivos constante dos autos, nos termos do art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021: Elaboração de pareceres e respostas às consultas orais e escritas, contratos e convênios celebrados pelo Município; Análise dos editais e seus anexos; Auxílio na elaboração de julgamento de impugnações, pedidos de esclarecimento e recursos; Auxílio na elaboração de estudos técnicos preliminares, Termos de Referência, Plano de Contratação Anual e outros instrumentos de planejamento a serem desenvolvidos pelas secretarias e órgãos públicos municipais; Ajuizamento/acompanhamento dos processos judiciais e mandados de segurança que tenham por objeto assuntos relacionados às licitações e contratações públicas do Município, bem como, acompanhamento de ações trabalhistas a fim de atender as necessidades do Município de Correntina/BA.
Publicações oficiais
- PNCP · 14221741000107-1-000012/2025 · 10 março 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 242.280.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CORRENTINA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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