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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 001/2025

Órgão comprador: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE NOVO TRIUNFO

Valor estimado: R$ 108.000.

R$ 108.000
Valor estimado

Objeto

Contratação de serviços técnicos perante o Legislativo, e sob sua exclusiva responsabilidade técnica, prestará serviços profissionais de advocacia ao Poder Legislativo Municipal de Novo Triunfo, através de assessoria aos membros na análise das legislações encaminhada à Câmara Municipal, com atuação em ações preventivas na busca dos interesses municipais, assim como no melhor acompanhamento das ações judiciais, confeccionando peças processuais cabíveis perante órgãos judiciais de quais quer instancia, como perante órgão de controle de fiscalização (Ministério Público, Tribunais de Contas, e Receita Federal), através de comparecimento à audiência e o assessoramento jurídico com elaboração de parecer técnico encaminhado as comissões parlamentares, necessário à perfeita condução dos assuntos pertinentes à solução de possíveis lide.

Publicações oficiais

  • PNCP · 02965266000102-1-000001/2025 · 16 abril 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 108.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE NOVO TRIUNFO (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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