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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 001/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE SABOEIRO

Valor estimado: R$ 8.000.000.

R$ 8.000.000
Valor estimado

Objeto

Prestação de serviços jurídicos especializados para recuperação de créditos do extinto FUNDEF (referentes aos anos de 1998, 2006 e janeiro/fevereiro de 2007), reconhecidos judicialmente na Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0, transitada em julgado na Seção Judiciária de São Paulo, com atuação extrajudicial e/ou judicial, incluindo assessoria técnica na correta aplicação dos recursos, em conformidade com as recentes orientações do TCU, STF e demais órgãos de controle

Publicações oficiais

  • PNCP · 07811946000187-1-000131/2025 · 8 setembro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 8.000.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE SABOEIRO (Brasil).
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