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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 001-2025/2025

Órgão comprador: SANTA RITA DE CASSIA CAMARA MUNICIPAL

Valor estimado: R$ 12.600.

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Publicação
28 maio 2026
Valor estimado
R$ 12.600
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
63079248000100-1-000002/2025
Referência
63079248000100-1-000002/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de empresa para prestação de Serviços Técnicos Especializados nas Áreas de Consultoria e Assessoria Jurídica na área de Direito Público e Direito Municipal, com eventual acompanhamento processual junto a Tribunais, especialmente no âmbito do TJBA – Tribunal de Justiça da Bahia, TRT5 – Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região e TCE/BA - Tribunal de Contas do Estado da Bahia, considerando o quadro reduzido de profissionais do Direito constante da estrutura administrativa e a prestação dos serviços em outras cidades diversas da sede da edilidade.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 12.600.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é SANTA RITA DE CASSIA CAMARA MUNICIPAL (Brasil).
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