Ato que autoriza a Contratação Direta nº 001/2024/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE
Valor estimado: R$ 211.440.
Objeto
Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Constitucional, Administrativo e Financeiro, em especial: • Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídico-administrativa nas áreas de licitação e contratos, auxiliando no controle da legalidade dos atos dos processos licitatórios e de contratação, com elaboração de pareceres jurídicos; • Acompanhamento jurídico dos atos praticados quando da execução orçamentária, financeira e patrimonial, notadamente no que tange aos aspectos da gestão fiscal responsável, exercendo representação junto aos Tribunais de Contas (TCM-BA, TCE-BA e TCU) para defesas, informações, pedidos de reconsideração, acompanhamento de processos e outros serviços correlatos. • Acompanhamento administrativo e judicial do estoque de Precatórios do Município (regime geral ou especial), formulando proposta de acordo para o plano anual ou em acordos individuais, além da revisão de cálculos e percentuais da RCL a serem utilizados para quitação da dívida
Publicações oficiais
- PNCP · 13794912000124-1-000001/2024 · 26 janeiro 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 211.440.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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