Ato que autoriza a Contratação Direta nº 001/2024
Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE MUTUIPE
Valor estimado: R$ 102.000.
Objeto
Prestação de serviços profissionais de advocacia especializada em consultoria e assessoria Jurídica - LEGISLATIVA, direcionada ao exame e orientação legal em casos concretos, compreendendo o processo legislativo em geral e, em especial, às áreas de direito constitucional, administrativo, tributário, direcionada aos Vereadores e Comissões Parlamentares, elaborando a emitindo pareceres sobre projetos de lei, elaborando minutas de proposições solicitadas pelos Vereadores, análise de constitucionalidade e legalidade das proposições em tramitação na Câmara de Vereadores, participando, quando convocado, de reuniões das Comissões Parlamentares e sessões da Câmara com os Vereadores, orientando Comissões Parlamentares de Inquérito e/ou Comissões Processantes, junto a Câmara Municipal de Mutuípe.
Publicações oficiais
- PNCP · 13460332000109-1-000005/2024 · 9 janeiro 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 102.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE MUTUIPE (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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