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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 001/2023

Órgão comprador: MUNICIPIO DE MONCAO

Valor estimado: R$ 30.000.

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R$ 30.000
Valor estimado

Objeto

contratação de empresa especializada em prestação, de forma contínua, dos serviços especializados de assessoria e consultoria especializada na área tributária, para a incorporação pelo município de Monção/MA, a partir da constituição e arrecadação, do produto das retenções do Imposto de Renda sobre valores pagos, para os fornecedores de bens ou serviços, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral nº 1.293.453 (repercussão geral do tema 1130), para o exercício de 2023, de interesse da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, visando atender a Prefeitura Municipal de Monção-MA

Publicações oficiais

  • PNCP · 06190243000116-1-000001/2023 · 15 julho 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 30.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE MONCAO (Brasil).
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