Ato que autoriza a Contratação Direta nº 00052/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE DIAMANTINA
- Publicação
- 25 março 2026
- Valor estimado
- R$ 0
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 17754136000190-1-000289/2025
- Referência
- 17754136000190-1-000289/2025
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Trata se de prestacao unica de servicos tecnicos especializados consistentes no ajuizamento de uma ou mais acoes judiciais em face da Uniao Federal com o objetivo de recuperar creditos tributarios referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF indevidamente repassado pela municipalidade bem como contribuicoes previdenciarias patronais recolhidas a maior no periodo dos ultimos cinco anos A demanda configura atividade juridica estrategica com expectativa de retorno financeiro estimado em R 212403945 cabendo a contratada propor acompanhar e executar integralmente as medidas judiciais eou administrativas cabiveis A titulo de remuneracao por exito admitese o pagamento de honorarios no percentual maximo de 20 por cento sobre o valor efetivamente recuperado Conforme disposto no artigo segundo da Clausula Quarta do instrumento contratual competira a contratada requerer diretamente ao juizo da causa o destaque dos honorarios contratuais sobre os valores eventualmente recuperados Ressaltese que nao havera qualquer repasse ou desembolso financeiro por parte do Municipio a empresa contratada sendo a remuneracao inteiramente condicionada ao exito e vinculada aos recursos oriundos da propri…
Publicações oficiais
- PNCP · 17754136000190-1-000289/2025 · 25 março 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 0.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE DIAMANTINA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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