Ato que autoriza a Contratação Direta nº 0004/2025/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE PAES LANDIM
Valor estimado: R$ 240.000.
Objeto
objeto do presente instrumento é a Consultoria e assessoramento jurídico do município de Paes Landim nas seguintes áreas: Acompanhamento processual das ações do Município de Paes Landim em 1a e 2o instância no Tribunal de Justiça e Justiça do Trabalho; Assessoramento junto à Justiça Federal de 1a e 2a instância; Assessoramento junto Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União; Assessoramento junto ao STF e STJ e junto a outros órgão da Administração, em especial órgãos de controle e autarquias da administração estadual e federal, tais como CGE, CGU, DNASUS, FUNASA, CODEVASF, FNDE, Secretaria do Tesouro Nacional (CAUC), bem como atuação para prevenir a perda de arrecadação fiscal do município de Paes Landim/PI.
Publicações oficiais
- PNCP · 06553663000110-1-000021/2025 · 3 junho 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 240.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE PAES LANDIM (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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