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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 0002/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS

Valor estimado: R$ 156.000.

Publicação
27 fevereiro 2026
Valor estimado
R$ 156.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
01613858000194-1-000036/2026
Referência
01613858000194-1-000036/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de serviços técnicos especializados de advocagia, consistentes em assessoria e consultoria juridica de elevada complexidade na área do Direito Público, especialmente nos ramos Constitucional, Administrativo e Tributário, inlcuindo o patrocinio de demandas perante a Justiça Estadual e a Justiça Federal, em todas as instâncias, bem como o atendimento ao público para fins de propositura de ações judiciais.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 156.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS (Brasil).
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