Ato que autoriza a Contratação Direta nº 00014425/2025

Objeto

Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios, visando o ajuizamento de medidas administrativas e/ou judicial que tem por objeto defender o aumento do percentual de participação do município em relação a categorias de beneficiários de CFEM afetado por estruturas de mineração, para o ciclo de 2025/2026, que se iniciou em maio de 2025 e finda em abril de 2026, conforme condições e especificações contidas no termo de referência anexo. Conforme apuração pela ANM no processo SEI 48051.001614/2025-04

Publicações oficiais

• PNCP · 17749912000163-1-000105/2025 · 4 setembro 2025

Outras licitações de MUNICIPIO DE RESENDE COSTA

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 0.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE RESENDE COSTA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.