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Encerrada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000129/2026

MUNICIPIO DE MARMELOPOLIS

Encerrada. Valor estimado: R$ 230.890.

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Valores e números

R$ 230.890
Valor estimado

Objeto

Contratação de serviços técnicos e especializados de consultoria e assessoria jurídica para estudo, levantamento e propositura de demanda judicial ou administrativa para recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de serem repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno, desde o ano de 1998 a 2002

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
PNCP 18026021000141-1-000121/2026 21 setembro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 230.890.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE MARMELOPOLIS (Brasil).
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