Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000111/2025
Órgão comprador: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
Valor estimado: R$ 20.774.
Objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTINUADOS E ESPECIALIZADOS DE MEDICINA DO TRABALHO, INCLUINDO REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS, PROGRAMAS DE PREVENÇÃO, E ASSESSORIA EM SAÚDE OCUPACIONAL, PARA ATENDIMENTO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS DA AUTARQUIA, COM A FINALIDADE DE ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO VI DA LEI COMPLEMENTAR 135/2012 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO FELIZ), QUE EXIGE QUE OS OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS POSSUAM BOA SAÚDE FÍSICA E MENTAL, COMPROVADA EM EXAME MÉDICO E GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, ESPECIALMENTE A NR-7 (PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO)., CONFORME DETALHAMENTOS, COBERTURAS E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, PARTE INTEGRANTE E ANEXA AO PROCESSO ELETRÔNICO SAAE N.º 180/2025, PELO PERÍODO INICIAL DE 12 (DOZE) MESES.
Publicações oficiais
- PNCP · 45479391000107-1-000109/2025 · 24 março 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 20.774.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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