Ato que autoriza a Contratação Direta nº 0001/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE MANAIRA
Valor estimado: R$ 66.000.
Objeto
[Portal de Compras Públicas] - Contratação de Serviços na área jurídica, na emissão de pareceres administrativos, acompanhamentos de atos da Gestão Municipal, elaboração de projetos de leis, elaboração de decretos administrativos, assessoria na elaboração de atos administrativos no âmbito do gabinete do prefeito e secretarias municipais, defesa do município extra e judicialmente (defesa civil, trabalhista, recurso e acompanhamentos dos mesmo para os tribunais), assessoria na área administrativa orientando o prefeito e secretários municipais no cumprimento das leis e realizações de eventuais sindicâncias ou inquérito administrativo, bem como orientação de aplicação correta de recursos municipais e convênios, defesa do prefeito perante pleno e Câmaras do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, caso sejam necessárias e não realizadas por outros profissionais, defesa do municipal e do prefeito perante Ministério Público Estadual e Federal, orientação no cumprimento dos percentuais constitucionais e infra constitucionais, como FUNDEB, MDE, Saúde Pública, gasto de pessoal e especifico, elaboração de plano de cargos e salários e estatutos de funcionário inclusive do magistério, para Pref…
Publicações oficiais
- PNCP · 09148131000195-1-000001/2025 · 8 janeiro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 66.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE MANAIRA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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