Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000090/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE CASTELO
Objeto
A despesa refere-se à aquisição de 01 (um) Certificado Digital E-CPF A3, para a Contadora Responsável da Prefeitura e do RPPS em Extinção, a servidora Neila Bissoli, em virtude do vencimento do certificado atual em 01/11/2025. Tal solicitação se justifica pela obrigatoriedade de assinatura digital do responsável técnico na remessa de dados ao sistema CIDADES mensal (Prestação de Contas Mensal - PCM) e anual (Prestação de contas Anual - PCA) ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, na homologação de dados nos sitema SICONFI da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como de outros documentos contábeis (balancetes, balanços, notas de empenho e outros) de assinatura do responsável técnico, que necessitem publicidade ou entrega a terceiros (ex. CRC/ES, fornecedores, órgãos tomadores de contas). No mesmo sentido, a aquisição do Certificado Digital E-CNPJ A1, em nome da Prefeitura Municipal de Castelo, é necessária para permitir a integração do sistema de Notas Fiscais de Prestação de Serviços Eletrônicas (NFPS-e) atualmente utilizado pelo Município com os bancos de dados da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Padrão Nacional (NFS-e Nacional), conforme determina a Lei Compleme…
Publicações oficiais
- PNCP · 27165638000139-1-000326/2025 · 27 outubro 2025
Outras licitações de MUNICIPIO DE CASTELO
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Perguntas frequentes
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CASTELO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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