Ato que autoriza a Contratação Direta nº 00008/2023

Objeto

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para propositura e acompanhamento de procedimentos administrativos e judiciais visando o incremento de receitas a título de royalties-compensação financeira sobre a produção de petróleo e gás natural, nos termos do § 1º. do art. 20, da constituição federal e das leis nº 7.990/89 e nº 9.478/97 e na lei nº 7.525/86

Publicações oficiais

• PNCP · 06354468000160-1-000214/2023 · 25 outubro 2023

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.503.875.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é ESTADO DO MARANHAO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.