Ato que autoriza a Contratação Direta nº 00007424/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE PIEDADE DO RIO GRANDE
Valor estimado: R$ 27.300.
Objeto
Contratação, temporária, de escritório de advocacia de notória especialidade em assessoria e consultoria jurídica para prestação de serviços no que concernem as tarefas de assessoramento e emissão de parecer jurídico a todos os setores da administração (Secretarias Municipais, Departamento de Licitação, Contabilidade, Tesouraria e outros), acompanhamento de eventuais ações judiciais; ajuizamento, defesa e acompanhamento de novas ações de interesse do Município; assessoramento na elaboração de projetos de lei, vetos, decretos, portarias, requerimentos e questionamentos da Câmara Municipal; acompanhamento e assessoramento na elaboração de resposta e defesa em ocorrências junto ao MP (Ministério Público), TCE/MG, TCU (quando for o caso), entre outros órgãos de investigação, justiça ou de controle interno ou externo.
Publicações oficiais
- PNCP · 18685438000116-1-000075/2024 · 31 dezembro 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 27.300.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE PIEDADE DO RIO GRANDE (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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