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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 00006826/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE JECEABA

Valor estimado: R$ 15.600.

Publicação
12 agosto 2026
Valor estimado
R$ 15.600
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
20356739000148-1-000101/2026
Referência
20356739000148-1-000101/2026
Fonte oficial
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Objeto

Contrato de Programa com CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA - CODAP, pessoa jurídica de direito público, visando à gestão associada do serviço público de proteção e defesa civil, mediante a implementação e execução do Programa Defesa Civil Integrada do Alto Paraopeba, compreendendo ações regionalizadas de prevenção, preparação, resposta e recuperação diante de situações de risco, desastres, emergências e calamidades públicas, incluindo monitoramento de riscos, emissão de alertas técnicos, elaboração de planos de contingência, apoio técnico especializado, capacitação de agentes públicos, suporte à decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, desenvolvimento de ações preventivas e operacionais e demais atividades correlatas, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005, do Decreto Federal n° 6.017/2007 e das normas internas do CODAP.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 15.600.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE JECEABA (Brasil).
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