Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000054/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE UNA
Valor estimado: R$ 184.802.
Objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICAS NO ÂMBITO DO DIREITO TRIBUTÁRIO, englobando estudo de revisão da legislação tributária municipal, revisão da planta genérica de valores, implantação de rotinas eficientes e eficazes no plano da Administração Tributária Municipal que aperfeiçoe o processo de arrecadação do município, fornecimento de anteparos técnicos ou subsídios nas ações fiscais de autuações instadas pela Receita Federal do Brasil em face do município, podendo, para tanto, ajuizar ações e/ou apresentar defesas em processos compatíveis que têm por escopo a regularização de situação fiscal desta municipalidade, além da promoção de sustentações orais, quando necessário, em processos relevantes de natureza tributária
Publicações oficiais
- PNCP · 13672605000170-1-000101/2025 · 8 agosto 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 184.802.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE UNA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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