Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000045/2026
MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES
Encerrada. Valor estimado: R$ 150.677.066.
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Valores e números
Objeto
Contratação de serviços técnicos especializados de natureza advocatícia e consultoria jurídica para geração de receitas próprias e improprias referentes: a) Recuperação de créditos de imposto de renda retido na fonte (IRRF); b) Recuperação de crédito previdenciário sobre parcelas de natureza indenizatória; c) Recuperação de contribuições sobre o risco ambiental do trabalho (RAT); d) Recuperação de créditos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); e) Recuperação de valores decorrentes da diferença entre a Tabela SUS e a Tabela TUNEP (TUNEP); f) Incremento de repasses de ICMS/IPI (VAF); g) Recuperação de crédito de ISS de instituições financeiras (ISS); h) Recuperação de receitas da compensação financeira pela exploração mineral (CFEM); i) Recuperação administrativa e judicial de créditos de energia elétrica (RE-ENERGIA). A remuneração será devida somente sobre os valores efetivamente recuperados e creditados em favor do contratante, na proporção de R$ 0,20(vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) de proveito econômico obtido, o valor encontrado no Diagnóstico de Resultados de Remuneração
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| PNCP | 20622890000180-1-000109/2026 | 5 novembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 150.677.066.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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