Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000043/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Valor estimado: R$ 58.800.
Objeto
A Residência Inclusiva encontrase no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS,para jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não disponham de condições deautossustentabilidade ou de retaguarda familiar, em sintonia com a Tipificação Nacional dos ServiçosSocioassistenciais.Portanto, considerando o Capítulo VII do direito a Assistência Social do Estatuto da Pessoa com Deficiência:Art. 39. Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistênciasocial à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, daacolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar ecomunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.Contudo, a luz do que nos diz o Estatuto da Pessoa com Deficiência em seu artigo 2:Art. 2 Considerase pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física,mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir suaparticipação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.Tendo…
Publicações oficiais
- PNCP · 27165588000190-1-000083/2025 · 24 abril 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 58.800.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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