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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000041/2025

Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE TRES CORACOES

Valor estimado: R$ 150.000.

R$ 150.000
Valor estimado

Objeto

A Prestação de serviços especializados de consultoria, assessoria e representação judicial, abrangendo acompanhamento processual integral de demanda em tramite no Superior Tribunal de justiça inclusive elaboração de manifestações, memoriais, sustentações orais, interposição ou resposta de recursos em tribunais superiores e acompanhamento até o transito em julgado, revela se imprescindivel diante da complexidade e da relevancia do processo judicial atualmente em transito no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no qual a Camara Municipal de Tres Coraçoes figura como parte. Trata se de demanda que exige acompanhamento continuo e altamente tecnico, considerando se a natureza dos recursos interpostos, os prazos exigidos e as especificidades procedimentais proprias das instancias superiores

Publicações oficiais

  • PNCP · 25641200000154-1-000083/2025 · 2 outubro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 150.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE TRES CORACOES (Brasil).
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