Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000041/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO PRATA
- Publicação
- 18 dezembro 2025
- Valor estimado
- R$ 0
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 18401018000160-1-000132/2025
- Referência
- 18401018000160-1-000132/2025
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada, no que concerne a declarar ao Município o direito à retenção e ao produto da Arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, às pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil-RFB proceda com a autuação do Município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos 05 (cinco) anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial em auxílio ao Município de São Domingos do Prata-MG.
Publicações oficiais
- PNCP · 18401018000160-1-000132/2025 · 18 dezembro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 0.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO PRATA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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