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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000040/2025

Órgão comprador: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITACAO DE BAIXO GUANDU/ES

Valor estimado: R$ 13.596.

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R$ 13.596
Valor estimado

Objeto

1.1 - O presente Termo de Referencia tem como objeto a contratação de Empresa de Consultoria para Implementação da Lei Aldir Blanc no Municipio de Baixo Guandu - ES. Serviço inclui: Assessoria para Elaboração dos Marcos normativos para a regulamentação e implementação da Lei Complementar nº 14.399, de 08 de julho, de 2022, capacitação para elaboração de projetos Culturais, Bancas examinadora, e elaboração dos Portifolios nas versões escritas e virtuais, video com legenda e interpretação em libras e elaboração dos instrumentos necessarios a sua operacionalização integral, junto a Secretaria de Politica para as Mulheres e Cultura. Conforme especificações técnicas, quantitativos e exigências estabelecidas neste termo.

Publicações oficiais

  • PNCP · 28841729000100-1-000060/2025 · 10 julho 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 13.596.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITACAO DE BAIXO GUANDU/ES (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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