Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000040/2024

Objeto

A contratação do Centro de Integração Empresa-Escola do Espírito Santo (CIEE/ES) pelo Município de Venda Nova do Imigrante-ES é justificada pelo fato de ser uma organização sem fins lucrativos, amplamente reconhecida por sua reputação técnica e experiência na integração de jovens ao mercado de trabalho por meio de programas de estágio e aprendizagem. Reconhecido como Entidade de Utilidade Pública pelas Leis Municipais nº 904/2010 e nº 596/2003, o CIEE é a única instituição com estrutura e especialização adequadas para esse fim. A dispensa de licitação tem fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, que permite a contratação de instituições sem fins lucrativos com finalidades de ensino e assistência, desde que haja notória especialização e alinhamento com o interesse público. A continuidade desse serviço é essencial para atender à demanda e evitar prejuízos administrativos.UTILIZAR DOTAÇÃO DE 2025

Publicações oficiais

• PNCP · 31723497000108-1-000154/2024 · 23 dezembro 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 38.400.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.