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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000038/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE SAO ROQUE DO CANAA

Valor estimado: R$ 3.800.

Publicação
10 junho 2026
Valor estimado
R$ 3.800
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
01612865000171-1-000079/2026
Referência
01612865000171-1-000079/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Custear as despesas decorrentes do benefício de vale transporte, assegurado aos servidores pelo Decreto Municipal nº 041/2003, retificado pelo Decreto Municipal nº 028/2005 e Lei Municipal nº 564/2009, no exercício de 2026, com fulcro no art. 60, da Lei Federal nº 4.320/1964 e art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 3.800.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE SAO ROQUE DO CANAA (Brasil).
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