Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000038/2025

Objeto

Justifica-se pela necessidade de suprir a Câmara Municipal de Três Corações com assessoramento jurídico e técnico especializado, voltado à implementação e aplicação da Lei nº 14.133/2021, garantindo a conformidade dos procedimentos administrativos e licitatórios e promovendo a capacitação contínua dos servidores. Considerando a complexidade e a singularidade das demandas da Casa Legislativa, bem como o elevado volume de processos administrativos e jurídicos em andamento, não se mostra viável a execução direta desses serviços pela equipe interna, nem a contratação por meio de pregão ou adesão a ata de registro de preços.O IDPA – Instituto de Direito Público Avançado surgiu da necessidade de profissionalizar aqueles que atuam perante a Administração Pública, com o objetivo de dar maior eficiência à atuação administrativa e preparar agentes públicos e particulares para que atuem de forma segura, com conhecimento profundo do Direito Público e livres de responsabilização pessoal. Desde 2021, o IDPA tem atuado na formação de agentes públicos que lidam com a Lei nº 14.133/2021, possuindo profundo conhecimento da realidade dos diversos órgãos públicos impactados por esta relevante alteraçã…

Publicações oficiais

• PNCP · 25641200000154-1-000079/2025 · 26 setembro 2025

Outras licitações de CAMARA MUNICIPAL DE TRES CORACOES

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 63.138.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE TRES CORACOES (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.