Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000036/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO PRATA
R$ 0
Valor estimado
Objeto
Contratação de prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP (Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos) ou IVR (Índice de Valoração de Reajuste), que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a União Federal, para o município de São Domingos do Prata - MG.
Publicações oficiais
- PNCP · 18401018000160-1-000111/2025 · 19 setembro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 0.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO PRATA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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