Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000036/2024

Objeto

AQUISIÇÃO DE SEGURO DE VIDA PARA ESTAGIÁRIO - A Lei nº 11.788/2008, que regula os contratos de estágios, em seu art. 9°, inciso IV, determina a obrigatoriedade de um seguro de vida para estagiário por acidentes pessoais com cobertura para morte, invalidez permanente total ou parcial por acidente e auxílio funeral. Conforme previsão legal, o seguro deve ser integralmente custeado pela empresa, ou seja, o estagiário não deve arcar com parte da despesa.

Publicações oficiais

• PNCP · 31723265000141-1-000057/2024 · 28 junho 2024

Outras licitações de CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 68.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.