Ato que autoriza a Contratação Direta nº 00003526/2026

Publicação

8 abril 2026

Valor estimado

R$ 1.263.838

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

18137935000180-1-000029/2026

Referência

18137935000180-1-000029/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Delegação do Município de São Geraldo ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga - CIMVALPI, mediante a transferência total dos serviços públicos de fiscalização industrial e sanitária - SIM, com a transferência dos encargos de gestão associada de prestação de serviços públicos com delegação de gestão do serviço de fiscalização e inspeção sanitária de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito, bem como o planejamento, fiscalização e aprovação das medições e o devido pagamento, conforme Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar e Lei Municipal 2330/2021.

Publicações oficiais

• PNCP · 18137935000180-1-000029/2026 · 8 abril 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.263.838.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE SAO GERALDO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.