Ato que autoriza a Contratação Direta nº 000034/2025
Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE TRES CORACOES
Valor estimado: R$ 6.550.
Objeto
Aquisição de Bandeira Nacional da República Federativa do Brasil, Bandeira Oficial do Estado de Minas Gerais e Bandeira Oficial do Município de Três Corações.Dada à natureza do objeto, trata-se de itens específicos de pronta reposição, com quantitativo reduzido e valor estimado compatível com a modalidade de dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, sendo, portanto, juridicamente viável e administrativa e tecnicamente recomendável a aquisição direta.Assim justifica Atualmente, as bandeiras disponíveis encontram-se desgastadas pelo uso contínuo, exposição ao tempo e manuseio frequente, o que compromete a conservação, a estética e o respeito aos símbolos. Dessa forma, torna-se imprescindível a reposição imediata, de modo a garantir a observância da legislação federal, estadual e municipal quanto ao uso adequado dos símbolos oficiais; a preservação da imagem institucional da Câmara Municipal perante a sociedade, em especial nas solenidades e eventos oficiais , a presente solicitação visa resguardar o cumprimento da lei, a dignidade institucional e a eficiência administrativa, autorizando-se a abertura de processo de compra direta para o atendiment…
Publicações oficiais
- PNCP · 25641200000154-1-000085/2025 · 10 outubro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 6.550.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE TRES CORACOES (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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